STJ decide que réu preso pode usar própria roupa no tribunal do júri!

11/09/2019

 A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o réu tem direito a apresentar-se ao tribunal do júri com suas próprias roupas em vez do uniforme do presídio. A determinação, segundo a Corte, é em respeito aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de inocência.

Caso o MM. Juiz indefere o seu pedido, faça constar em ATA para que seja motivo de recurso e eventual nulidade do Júri!

Habeas Corpus Criminal nº 2129627-62.2019.8.26.0000