Preso maltratado tem direito a indenização em dinheiro, diz STF

28/11/2019

O STF decidiu no último dia 16/11/2019 que os presos em situações degradantes têm direito a indenização por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

O STF decidiu após julgar um caso em que um Homem ficou por 20 anos preso de forma degradante, lhe dando o direito a receber a quantia de R$2.000,00 à título de Danos Morais.

Todos os dez ministros votaram pelo entendimento de que o preso que recebe tratamento degradante têm direito a compensação por parte do Estado, mas três deles defenderam que a indenização não precisa ser em dinheiro.

Sugeriu a compensação por meio da remição (redução da pena) na proporção de um a três dias de desconto na pena a cada sete dias em que o detento passar preso inadequadamente. "A indenização pecuniária não tem como funcionar bem. Acho que ela é ruim do ponto de vista fiscal, é ruim para o preso e é ruim para o sistema prisional. É ruim para o preso porque ele recebe 2 mil reais e continua preso no mesmo lugar, nas mesmas condições", argumentou Barroso.

O caso tem o efeito que o STF chama de "repercussão geral", ou seja, vale para todos os casos idênticos que venham a ser julgados em instâncias inferiores.