O GOLPE DO MOTOBOY E A RESPONSABILIDADE DO BANCO

25/07/2020

O "golpe do motoboy" é um crime já muito conhecido, pois há alguns anos atrás os golpistas se aproveitando da "inocência" e desconhecimento de alguns aplicavam os golpes a fim de obter vantagem de forma ilícita.

Nos dias de hoje não é diferente, devido a Pandemia do novo coronavírus (COVID19), golpistas se aproveitando da vulnerabilidade das pessoas e das recomendações para que as pessoas evitem sair de casa, buscam suas vítimas perfeitas, em sua maioria idosos, pois esses falam mais da sua vida para qualquer pessoa ao telefone, são mais vulneráveis e por isso acabam sendo a vitima perfeita para o "golpe".

Com um sistema, eles acessam os dados pessoais da conta da pessoa e conseguem saber quais foram as últimas compras efetuadas no cartão dela, no mesmo sistema já tem todos os dados tais como nome, RG, CPF, endereço e tudo o que os golpistas mais precisam para conseguirem consumar o delito.

Ao entrar em contato com o proprietário do cartão, os mesmos dizem que estão tentando usar o cartão para comprar alguma coisa, a vitima vai dizer que não, é ai que tudo se inicia. O atendente então diz que o cartão "foi clonado" e que farão alguns procedimentos para o bloqueio, para que a vitima fique tranquilizada eles dizem que farão tudo por telefone.

Durante a ligação eles vão pedindo dados do cartão e ainda pedem que a vitima digite a senha pelo teclado número do telefone, quando a vitima digita a senha eles conseguem o que mais precisavam, mas o golpe ainda continua.

Para que seja concluído toda a operação, o falso atendente diz que vai enviar um "Motoboy" do banco para que seja retirado o cartão da vítima[DRA1] , em alguns casos eles pedem até que a vitima quebre o cartão para o golpe não ficar muito na cara, em outros são tão abusados que pegam o cartão sem quebrar e ainda pedem para que a vitima escreva em um papel a senha de números e letras e entregue dentro de um envelope ao golpista.

Minutos depois a vitima se dá conta do golpe e em muitos casos já é tarde e todo o dinheiro da conta foi retirado, deixando a vitima com o prejuízo e o desespero de ver toda a sua aposentadoria indo por água abaixo.

O código de defesa do Consumidor, em seu artigo 14 diz que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A partir do momento que os seus dados pessoais são vazados, o banco tem toda a responsabilidade, até porque em muitos casos o cliente paga por serviços, esse pagamento de serviços tem como objetivo garantir que o banco prestará um serviço correto e protegerá todos os dados de seus clientes, porém não é o que tem acontecido.

Conforme o artigo mencionado acima a lei diz que independentemente de culpa eles serão sim os responsáveis pelo ressarcimento dos valores e ainda por danos morais, já que não tiveram segurança correta nos dados da vitima.

Em reforço, a jurisprudência majoritária consolidada pelo TJ/SP também corrobora o entendimento esposado neste artigo:

"DECLARATÓRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito - Alegada obtenção fraudulenta da tarjeta magnética de titularidade da autora por meliante que se fez passar por preposto do banco réu, utilização do cartão de crédito para a realização de compras - Golpe do motoboy - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Fato de terceiro relacionado diretamente com a atividade desenvolvida pelo banco réu - Excludente de responsabilidade civil não verificada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido" (TJ/SP. Apelação nº 1099929-87.2017.8.26.0100. Des. Rel. Correia Lima, j. em 26.11.2018.)

"RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito - Compras realizadas por terceiro sem autorização do autor - "Golpe do Motoboy" - Inversão do ônus da prova - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC) - Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva em decorrência do risco da atividade - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano "in re ipsa" - Fixação da indenização em R$10.000,00 - Montante razoável - Manutenção da sentença de parcial procedência da ação de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos materiais e morais - Recurso desprovido." (TJ/SP. Apelação n. 1116263-70.2015.8.26.0100. Des. Rel. Álvaro Torres Júnior, j. em 18.02.2019.)

Sendo assim, havendo o golpe é necessário que você procure um advogado para que este possa orientar você quanto ao caso, vale lembrar que o golpe nem sempre é idêntico um ao outro, mas no final o motoboy sempre vai buscar o cartão na residência da vítima.

Não deixe de fazer o seu Boletim de Ocorrência e tentar receber o dinheiro de forma amigável junto à sua agência bancária, porém muitos casos esses pedidos são negados, dando o direito de o consumidor buscar a devida reparação na justiça.

Os bancos costumam negar o ressarcimento porque para eles é mais barato pagar uma indenização judicial do que reforçar o sistema de segurança, já que a cada 3 vitimas apenas 1 vai em busca de seus direitos.

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