Lei Maria da Penha (11.340/2006) como instrumento que visa coibir a violência doméstica

15/07/2020

O dispositivo legal deve ser citado como fundamental para a possibilidade de se manter o marido violento longe de casa e, ato contínuo, para a possibilidade de conversão da separação de corpos em divórcio.

O artigo 18, da referida lei, determina que o juiz deve decidir, no prazo de 48 horas, cabendo medidas de urgência, que são:

1) conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

2) determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

3) Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis;

4) determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor (Lei 13.880/2019)

5) O afastamento do lar, a proibição de condutas e a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, além da prestação de alimentos provisórios e provisionais. (Art. 22)

A proteção a Mulher e a Família é um direito que deve ser oferecido pelo Estado.


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