É POSSÍVEL UMA PRISÃO SER ILEGAL?

15/07/2019

Sim, é possível e isso ocorre com muita frequência dentro de nosso sistema, infelizmente aquele que não está acompanhado por seu advogado na maioria das vezes fica preso de forma ilegal ou até mesmo por mais tempo que o necessário.

A prisão ilegal ocorre durante o momento em que ela é praticada, ou seja, em flagrante.

O QUE ACARRETA UMA PRISÃO SER ILEGAL?

Diversos são os motivos que torna uma prisão ilegal e desta forma, sendo possível caracterizar a ilegalidade da prisão, o acusado deverá ser colocado em liberdade para que responda o processo em liberdade ou até nova determinação de prisão, desde que seja legal.

A garantia esta prevista dentro da Constituição Federal e dentro do Código de Processo Penal brasileiro, havendo a irregularidade na prisão do acusado, a lei deverá ser cumprida a fim de que este venha ser posto em liberdade.

O Código de Processo Penal em seu artigo 302, diz:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Havendo qualquer dessas irregularidades, o acusado deverá ser colocado em liberdade, através do instituto processual chamado: RELAXAMENTO DE PRISÃO.

Há também previsão legal dentro da maior lei, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

FUI PRESO EM UM DOS CASOS DO ARTIGO 302 DO CPP, O QUE FAZER?

Em qualquer prisão, qualquer depoimento dentro da Delegacia ou qualquer outro órgão, é fundamental que você esteja acompanhado de um advogado criminalista, pois este analisará todo o Auto de Prisão em Flagrante e sendo constatado que há qualquer das irregularidades mencionadas, este pleiteará a liberdade do acusado através do RELAXAMENTO DE PRISÃO.

Desta forma, fica o alerta: nunca em hipótese alguma haja sem a presença de seu advogado, que também é seu direito por Lei, conforme o artigo:

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Caso a prisão seja legal, ainda há possibilidade de o acusado também responder em liberdade, através do instituto chamado LIBERDADE PROVISÓRIA, próximo tema do nosso blog. Fique ligado!

Gostou?
Tem dúvidas?
Deixe seu comentário e compartilhe com outros amigos.