É possível apagar o meu passado criminoso?

13/06/2020

Antes de mais nada, esse artigo tem como objetivo de forma simples e clara demonstrar as pessoas que é possível apagar a sua vida passada de crimes. Não é questão de discutir jurisprudências e doutrinarias, mas sim, demonstrar que há um meio de recomeçar.

Muitas pessoas acreditam que aquele que comete um crime ou crimes, nunca mais terá uma vida normal. No início sim, ela sofrerá bastante pelo fato de ter passagem criminal, o que acarretará a ela possíveis perdas e oportunidades, inclusive no âmbito profissional.

Mas o que muitos não sabem, inclusive alguns profissionais do Direito, é que tudo é possível ao ser humano, e que existe dentro do Direito penal a possibilidade de "limpar" a ficha criminal do acusado, fazendo com que ele esteja limpo de todas as acusações que um dia sofreu, bem como ao puxar a folha de antecedentes (F.A), nada constará, podendo, assim, voltar à sua vida normal em meio à sociedade e até mesmo profissional, inclusive podendo prestar alguns concursos públicos!

Mas antes de falarmos sobre a reabilitação criminal, é necessário esclarecer que tudo na vida tem seu preço, e o fato da pessoa ter cometido quer seja um crime ou diversos crimes, ela terá que pagar por todos eles antes de solicitar a reabilitação, pois o cumprimento total da sua pena é um dos requisitos para demonstrar o arrependimento e que a pessoa está disposta a largar a vida que fez ela parar atrás das grades.

Quando digo em "limpar" a ficha criminal, quero dizer que ela não será 100% limpa, mas ficará oculta para tudo e para todos, exceto ao Juiz, pois esse terá acesso a sua vida a qualquer momento, basta que ele faça uma pesquisa diretamente do gabinete.

Nos tempos atuais o mercado de emprego está tão concorrido entre jovens, pessoas com estudos e pro ativos, imagine para uma pessoa sem estudos e que carrega consigo uma ficha criminal? Só os que já passaram ou quem já conversou com essas pessoas sabem bem o que é o preconceito e a enorme dificuldade em conseguir novas oportunidades na sociedade, motivo esse que acaba gerando pessoas reincidentes, pela falta das oportunidades que o mercado de trabalho deixa de dar.

Todos que tem passagens criminais enfrentam dificuldades pelo fato de carregar este pesadelo, perdem vagas de empregos, são humilhados em entrevistas, são humilhados e expostos ao ridículo quando parados em uma blitz policial e ainda precisam estar firme e de pé em meio a guerra do dia a dia.

E pensando nisso, o nosso ordenamento jurídico entende que é possível dar uma nova oportunidade ao ser humano, desde que este já tenha cumprido a sua pena e esteja totalmente quitado com todas as suas obrigações processuais.

Através do seu advogado, é solicitado ao Juiz a sua Reabilitação criminal. A reabilitação é simplesmente demonstrar ao juiz que você está apto a conviver em sociedade de forma digna, que já quitou com todas as suas obrigações processuais e que merece ter uma nova oportunidade de vida, como meio de ressocialização e poder apagar todo o seu passado.

O juiz ao receber toda a documentação, irá analisar e estando de acordo, deferirá o seu pedido, caso contrário ele indeferirá, mas você poderá solicitar futuramente um novo pedido, até que seja garantido a você essa nova oportunidade.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS DE UMA REABILITAÇÃO CRIMINAL?

Os requisitos estão previstos no artigo 94 do Código Penal, vejamos:

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu em alguns casos favorável quanto a Reabilitação Criminal, vejamos:

REABILITAÇÃO CRIMINAL - Extinção da punibilidade em 25/8/2017, preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal e art. 743 do Código de Processo Penal - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Remessa Necessária Criminal 1000553-80.2019.8.26.0449; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piquete - Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 13/05/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA RENÚNCIA TÁTICA ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 0007039-65.1996.8.26.0462; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Poá - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019)

Ao ser deferido o seu pedido, tudo o que for consultado em seu nome, será ocultado e ninguém saberá do seu passado, salvo se por ordem judicial, for solicitado ao Juiz, já que este tem todo o seu histórico e entregará ao interessado a sua folha de antecedentes, caso contrário, sempre que for puxado uma certidão, nada constará.

Assim, você estará de igual para a igual dentro da sociedade, deixado o passado triste e sombrio para trás e vivendo uma nova história!

Mas caso seja negado, a qualquer momento, com novas provas poderá ser solicitado novamente.

Na dúvida, sempre procure o advogado de sua confiança.

https://advabib.jusbrasil.com.br/artigos/848191515/a-ressocializacao-atraves-da-reabilitacao-criminal