O trabalho do preso é obrigatório?

15/06/2020

Você sabia que o trabalho do preso não é opcional, mas sim entendido como um dever, uma obrigação? - Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade ESTÁ obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Se é um dever, porque nem todos trabalham? Essa é uma dúvida que muitos tem carregado consigo.

De fato sendo um dever é uma obrigação do preso de cumprir, não é mesmo? Aparentemente parece tudo lindo e maravilhoso, mas a resposta é não. Por mais que o trabalho do preso é obrigatório, este não pode ser forçado a trabalhar, pois a própria Constituição Federal veda a pena de trabalhos forçados, (artigo 5º, XLVII, c), ou seja, ninguém poderá ser obrigado a trabalhar, sob ameaça ou qualquer outro meio, porém o não trabalho acarretará prejuízos apenas ao preso que opta em não exercer o labor diário.

Uma das formas de ressocialização do preso é o trabalho, é um meio de construir um novo Homem e assim gerar novas oportunidades no mercado de trabalho ao sair da prisão, porém sabemos que nem todos querem de fato ser ressocializado e então vivem dentro das prisões como uma verdadeira "colônia de férias", ocorre que essa atitude tem um peso em sua pena, muito maior do que aqueles que se colocam à disposição de trabalha. Primeiro: porque quem trabalha mantém a mente ocupada; e, segundo: quem trabalha, recebe benefícios de tempos remidos (a cada 3 dias de trabalho, ganha 1 de liberdade na sua pena), além de constituir bom comportamento carcerário, assim quando for solicitado algum beneficio de "saidinha" ou até mesmo progressão de regime, o mesmo será beneficiado devido o seu bom comportamento e a sua pratica de ressocialização, pois o juiz terá um olhar mais humano ao reeducando.

Já aqueles que vivem na "colônia de férias" esses não receberão nenhum desses benefícios, pelo contrário, além de não ser beneficiado em nada, terá também, uma anotação como falta grave em seu histórico, assim, ao chegar a época de "saidinha" esse não receberá a oportunidade, uma vez que sempre demonstrou ser uma pessoa que não colabora para viver de forma correta na sociedade, sendo assim a chance de ter o beneficio negado é muito maior do que aquele que sempre exerceu uma função no presidio.

Vejamos o que diz a Lei de Execução Penal em seus art. 39, V c/c art. 51, III:

Art. 39. Constituem deveres do condenado:
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Assim também entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos:

EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Inobservância do dever de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, V, da LEP) e falsificação de documento (artigo 52, da LEP). Autoria e materialidade confirmadas pela prova oral. Falta grave caracterizada. Perda de um terço dos dias remidos. Admissibilidade. Artigo 127, da LEP (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.433/2011). Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0011953-39.2015.8.26.0000; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 02/07/2015; Data de Registro: 02/07/2015)

A constituição Federal em seu artigo 5º, XLVII, c veda a pena de trabalhos forçados, ou seja, o preso que não quiser trabalhar não pode ser punido por qualquer tipo de castigo corporal (agressões), sem qualquer beneficio ou remuneração. 

Diz LUIZ VICENTE CERNICCHIARO: "Extinta a escravatura, não faz sentido o trabalho gratuito, ainda que imposto pelo Estado, mesmo na execução da sentença criminal. A remuneração do trabalho está definitivamente assentada. O Direito Penal virou também a página da história. O Código Criminal do Império estatuía no art. 46: 'A pena de prisão com trabalho obrigará os réus a ocuparem-se diariamente no trabalho que lhes for designado dentro do recinto das prisões, na conformidade das sentenças e dos regulamentos policiais das mesmas prisões'. A superação do trabalho gratuito caminha paralelamente à rejeição do confisco de bens". (Direito penal na Constituição, p. 133.)

Mas ainda existe um outro problema, também grave, por mais que o trabalho do preso é um dever dele, ou seja, uma obrigação, por outro lado em muitos presídios faltam oportunidades de trabalho, e assim o que não tem essa oportunidade por ausência de vagas não pode ser prejudicado, exceto pela remissão de 3x1, nos demais casos ele poderá ser considerado um preso com bom comportamento.

Por fim, na ausência de trabalhos, cabe ao defensor do reeducando solicitar uma possível vaga de trabalho ao seu cliente, a fim de que este possa ser beneficiado com a remissão e ainda ter uma ocupação para quando sair da prisão ter um oficio a ser executado na sua liberdade.


https://advabib.jusbrasil.com.br/artigos/860734554/o-trabalho-do-preso-e-obrigatorio