Cliente que fica na fila do banco deve ser indenizado, Tribunal de Justiça de Goiás

01/09/2020

Todos nós já passamos por uma demora excessiva no atendimento dentro das agências bancárias, seja em dias comuns ou em dias que eles entendem de mais circulação de pessoas: pagamento, pré feriado ou pós feriado.

Mesmo existindo uma regra, os bancos não têm sido fieis a lei e assim acabam por descumprir, gerando estresse e dor de cabeça nos consumidores, já que esses precisam em alguns casos tirar até 01 hora do seu dia para resolver algo que deveria ser resolvido de forma mais rápida.

Em Goiás um homem que, em duas ocasiões, demorou cerca de uma hora para ser atendido pelos funcionários do Banco do Brasil, recorreu a justiça com base na Lei Estadual e o Código de Defesa do Consumidor e obteve uma decisão favorável, onde o banco foi condenado em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Para o TJ-GO, a ocorrência configura serviço impróprio, nos termos definidos pelo artigo 20, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A corte fixou indenização de R$ 5 mil por cada uma das vezes que o cliente teve que aguardar na fila por mais de uma hora. Assim, o homem receberá R$ 10 mil.

"O CDC tem por impróprio (ou viciado) o serviço que se mostrar em descompasso com o que razoavelmente dele se espera, ou seja, que não atende às legítimas expectativas do consumidor e/ou não atender as normas regulamentares de prestabilidade", afirmou em seu voto o desembargador João Waldeck Félix de Souza, relator do caso.

Para o magistrado, situações como as descritas no processo ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano tolerável, constituindo uma grave e expressiva ofensa à respeitabilidade do consumidor, causando-lhe dano passível de reparação, pela frustração da sua legítima expectativa.

"É correto afirmar que as disposições legais que fixam prazos para o atendimento presencial do consumidor de serviços bancários geram para esse um direito subjetivo oponível ao prestador de serviço. Assim, uma vez transgredida a norma legal, ocorrerá a violação do direito do consumidor de ser atendido no prazo fixado na lei", disse o magistrado.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-ago-31/cliente-passou-hora-fila-banco-indenizado?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Em São Paulo, a Lei 13.948/2005 diz que o consumidor não poderá ficar dentro da agência aguardando ser atendido por mais de 30 minutos, isso em casos de pagamento de funcionários públicos, onde se presume que o Banco está com a demanda acima do normal. Já em dias comuns, a lei diz que o consumidor deve ser atendido em até 15 minutos, sob pena da agência ser responsabilizada pela demora.

É necessário que o consumidor constitua prova para o ajuizamento da ação: gravação com celulares, fotos, comprovante de entrada e de atendimento e principalmente testemunhas.